O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º do Ato da Mesa nº 25, de 2015, e considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 47, de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º O Anexo único da Portaria nº 206, de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes sistemas:

     Art. 2º O Anexo único da Portaria nº 206, de 2015, no procedimento delegável do sistema Correio Eletrônico, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Parágrafo único. Enquanto não sobrevier a perda de eficácia ou a revogação, ficam mantidas as delegações anteriormente efetivadas dos procedimentos de Correio Eletrônico de "ler, excluir, enviar e responder correspondências eletrônicas e itens de calendário".

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 28/11/2017.

Deputado GIACOBO
Primeiro-Secretário