O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, RESOLVE:

     Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria/DG nº 53, de 27/02/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os usuários dos serviços de comunicação serão responsáveis pela contratação dos serviços de telefonia móvel celular, de voz ou de voz e dados, bem como pela aquisição dos respectivos aparelhos de telefone, podendo escolher livremente dentre as operadoras de amplitude nacional, observada a hipótese do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A Câmara dos Deputados disponibilizará todos os meios necessários, observada a disponibilidade orçamentária, para a plena utilização dos serviços de telefonia móvel celular pelos servidores lotados no gabinete da Presidência."

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Em 06/02/2017.

LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral