Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 18, DE 27/07/2017 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 18, DE 27/07/2017
Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 58 da Lei n. 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017), resolve:
Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 2.628.705,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e cinco reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo I, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MAIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2017, Página 112 (Publicação Original)