O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 58 da Lei n. 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 2.628.705,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e cinco reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo I, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA