O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 1971, e o art. 93, § 1º, do Ato da Mesa nº 41, de 2000, RESOLVE:

     Art. 1º  O artigo 9º da Portaria nº 286, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Para pagamento da gratificação de que trata esta Portaria, deverá ser formalizado processo específico, instruído com, no mínimo:

I - a descrição sumária das atividades exercidas, devidamente atestadas pelo Cefor;

II - a folha de presença do instrutor, nos casos dos cursos presenciais;

III - a folha de registro, nos casos dos cursos de educação a distância, de produção de vídeos e de consultoria pedagógica.

§ 1º Para efetivação do pagamento dos serviços previstos nos itens 6 a 10 do Anexo II, o Cefor ou, a critério deste, o órgão solicitante, atestará o recebimento do trabalho e informará o número total de laudas.

§ 2º O pagamento da gratificação a servidor correrá à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados, após o término da atividade, por meio:

I - do sistema de folha de pagamento, no caso de servidor da Câmara;

II - de Ordem Bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), no caso dos outros servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º Salvo razão em contrário, as atividades com carga horária superior a 10 horas-aulas poderão ser pagas de forma parcelada, respeitada essa carga horária como limite mínimo para o pagamento do mês." (NR)

     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 08/08/2017.

LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral