O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais e do que lhe confere a parte final do caput do art. 64 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 80/2001, c/c o art. 51, § 5°, da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE, ad referendum da Mesa:

     Art. 1°. Constituir Comissão Especial de Licitação integrada pelos membros abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro, acompanhar e julgar o concurso destinado a selecionar 3 (três) Aplicativos Móveis com o tema Processo Legislativo, que utilizem os Dados Abertos da Câmara dos Deputados, nos termos constantes do Processo nº 208936/2017, a saber:

     1) Dryade Carvalho Fontenelle Schlarman (Ponto 6657), como membro e Presidente da Comissão;
     2) Fernando Lima Torres (Ponto 6417), como membro da Comissão;
     3) Fernando Antonio Teixeira (Ponto 6438), como membro da Comissão;
     4) Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto (Ponto 4314), como membro da Comissão;
     5) Ricardo Lopes Vilarins (Ponto 6682), como membro da Comissão;
     6) Andrea Sampaio Perna (Ponto 5909), como membro da Comissão.

     Art. 2°. Pela conclusão dos trabalhos a serem executados, os membros mencionados deverão ter sua participação registrada nos assentamentos funcionais como serviço relevante prestado à Casa, nos termos do Artigo 6° da Portaria nº 205, de 12/07/2010.

     Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

     Em 12/06/2017.

RODRIGO MAIA
Presidente