O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a parte final do caput do art. 64, c/c o art. 66, ambos do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios desta Casa, aprovado pela Ato da Mesa nº 80/2011, RESOLVE:

     Art. 1º Constituir a comissão especial de que trata o art. 66 daquele regulamento, integrada pelos servidores abaixo relacionados, todos ocupantes de cargos do quadro de pessoal permanente da Câmara dos Deputados, para, sob a presidência da primeira, elaborar o edital, processar e julgar o certame, na modalidade concurso, destinado a selecionar 3 (três) vídeos curtos, simples e dinâmicos, denominados Direitos e Garantias Fundamentais em 1 Minuto, com possibilidade de veiculação nas redes sociais, nos termos do processo nº 2016/127338:

     Adriana Marcondes Amaral, ponto nº 6836, Presidente;
     Cláudio Augusto Ferreira, ponto nº 6839, membro;
     Teresa Cristina Barbosa Labarrère, ponto nº 7479, membro;
     Jandira de Castro Donato Amaral, ponto nº 7392, membro.

     Art. 2º A participação dos servidores será considerada como serviço relevante, devendo ser registrada como elogio nos apontamentos funcionais, nos termos do art. 6º da Portaria nº 205/2010;

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 19/01/2017.

DEPUTADO RODRIGO MAIA,
Presidente.