Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 66, DE 10/03/2016 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 66, DE 10/03/2016
Constitui Comissāo Especial de Avaliaçāo e Baixa e designa seus integrantes.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação e Baixa integrada pelos servidores Clarissa Fernandes Geraldo Mafaldo, ponto nº 7954, Carlos Augusto de Carvalho, ponto nº 5621, e Admilson Alves Nery, ponto nº 5488, para promover, sob a presidência do primeiro, a avaliação e classificação de duas impressoras de crachás da marca Hiti, modelo CS320 (NRP 280.414 e NRP 280.415), as quais não oferecem condições de uso para a Câmara dos Deputados, considerados antieconômicos na forma da alínea "c" do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 99.658/90, que serão doados ao Senado Federal, na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações.
Art. 2º A participação dos servidores será considerada como serviço relevante, devendo ser registrada como elogio nos apontamentos funcionais, nos termos do artigo 6º da Portaria/DG nº 205, de 2010.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 10/03/2016.
ROMULO DE SOUSA MESQUITA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/3/2016, Página 660 (Publicação Original)