O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 54 da Lei n. 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO/2016), resolve:

     Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e "Pessoal e Encargos Sociais", constantes da Lei n. 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA/2016), se realizará conforme os valores fixados nos Anexo I e II, respectivamente.

     Art. 2º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos no art. 1º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

     Art. 3º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 55 da Lei nº 13.242/2015, os valores também serão incorporados aos respectivos anexos, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CUNHA