Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 264, DE 20/12/2016 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 264, DE 20/12/2016
Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e na Portaria nº 205, de 12 de julho de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 10 de junho de 2015, desta Diretoria-Geral.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado a pedido da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 20/12/2016
LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/12/2016, Página 3910 (Publicação Original)