O DIRETOR-GERAL DA CÃMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 5° da Resolução nº 27, de 2013, e, considerando o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 274 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1° Fica delegado, com reserva de exercício, à Diretora-Geral Adjunta os atos de ordenação de despesas previstos no art. 265, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, cuja estimativa seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

     § 2° A delegação prevista no caput do art. 1° não constitui revogação das delegações às unidades administrativas subordinadas à Diretoria-Geral, decorrente de ato de descentralização administrativa.

     Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 27/10/2016.

LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES,
Diretor-Geral.