O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o disposto no § 1º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com os Atos da Mesa nºs. 31 e 33, ambos de 2012, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Comissões e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais a atribuição de autorizar a emissão de:

     I - requisição de transporte aéreo para aquisição de bilhetes de passagens aéreas, observados os termos contratuais vigentes e as disposições dos Atos da Mesa ns. 31 e 33, de 2012;

     II - requisição de hospedagem, mediante reserva, em hotéis de Brasília, observados os termos contratuais e as disposições do Ato da Mesa nº 33, de 2012;

     III - ordem de serviço para atender despesas com a prestação de serviços de alimentação, exclusivamente, para convidados e colaboradores, observados os termos contratuais e as disposições do Ato da Mesa nº 33, de 2012.

     Art. 2º A análise da despesa e a verificação dos requisitos necessários para sua realização obedecerão às disposições dos Atos da Mesa ns. 31 e 33, ambos de 2012.

     Art. 3º Fica vedada a subdelegação da atribuição ora delegada.

     Art. 4º Revoga-se a Portaria/DG nº 194, de 4 de junho de 2014.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 30/08/2016.

LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral