O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 52 da Lei n. 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO/2015), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 69.365.172,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cento e setenta e dois reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo I, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CUNHA