O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 52 da Lei n.º 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO2015), resolve:

     Art. 1º Restabelecer para empenho e movimentação financeira (descontingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 137.430.154,00 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e cinquenta e quatro reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos de "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e "Pessoal e Encargos Sociais", passa a ser o constante dos Anexos I e II, respectivamente, em razão do disposto no art. 1º, e na Portaria 18, de 01 de dezembro de 2015.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CUNHA