O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20/1971, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no Decreto nº 5.355/2005, bem como as disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993 e do parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001, RESOLVE;

     Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Portaria/DG nº 363, de 2 de dezembro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:

.................

I - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, quando previamente autorizadas pela autoridade competente;  ................

     Art. 2º Incluir, no artigo 19 da Portaria/DG nº 363, de 02 de dezembro de 2014, o inciso XI, com a seguinte redação:

      XI - Laboratório Ráquer: aquisição de materiais de consumo e serviços gerais relacionados às atividades do Laboratório.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de dezembro de 2014.

Em 16/06/2015.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.