Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 66, DE 21/02/2014 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 66, DE 21/02/2014
Altera o Anexo da Portaria nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971, tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 8º do Ato da Mesa nº 82, de 31 de janeiro de 2013, e nos termos do art. 91 da Lei 12.919/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores do auxílio Pré-Escolar previsto no Anexo da Portaria nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, ficam reajustados em 5,9108%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2013, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.
Em 21 /02/ 2014
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/2/2014, Página 675 (Publicação Original)