O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), no art. 51 da Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO/2014), no Decreto de 21 de março de 2014, resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados o valor de R$29.960.627,00 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta mil e seiscentos e vinte e sete reais).

     Art. 2º Alterar o Cronograma de Desembolso da Câmara dos Deputados, em razão do crédito suplementar aberto por meio do Decreto de 21 de março de 2014, no valor de R$11.444.566,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais) e da indisponibilização para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no valor de R$29.960.627,00 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta mil e seiscentos e vinte e sete reais).

     Art. 3º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, passa a ser o constante dos Anexos I e II, nos termos do disposto nos arts 1º e 2º

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES