Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 362, DE 01/12/2014 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 362, DE 01/12/2014
Dispõe sobre a aplicação da Tabela de Ressarcimento para fins do auxílio-saúde de servidores comissionados desta Casa, instituído pelo Ato da Mesa nº 03, de 05 de maio de 2011, e regulamentado pela Portaria nº 317, de 09 de setembro de 2011.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, o Ato da Mesa nº 3, de 05 de maio de 2011, o art. 4º da Portaria nº 317, de 09 de setembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 230, caput, in fine, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º As Tabelas de Ressarcimento constantes dos anexos da Portaria nº 256, de 02 de julho de 2014, aplicam-se aos reembolsos relativos à competência do mês de outubro de 2014 em diante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 01/12/2014.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/12/2014, Página 3644 (Publicação Original)