O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, da Resolução da Câmara dos Deputados nº 69/1994, RESOLVE:

     Art. 1º Constarão do Relatório de Auditoria de Gestão somente as ações de controle concluídas até sessenta dias antes da entrega ao Tribunal de Contas da União.

     § 1º Entende-se ação de controle concluída toda aquela firmada pelo Secretário de Controle Interno.

     § 2º A critério do Secretário de Controle Interno, poderão constar do Relatório de Auditoria de Gestão ações de controle previstas no Plano Anual de Controle Interno do exercício em curso.

     Art. 2º O Relatório de Auditoria de Gestão deverá estar concluído até trinta dias antes da entrega ao Tribunal de Contas da União.

     Art. 3º A elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão obedecerá, em todas as etapas, aos padrões estabelecidos pelo Manual de Redação da Câmara dos Deputados e pelas normas de elaboração da Associação Brasileira de Normas Técnicas, observado, no que couber, o Ato da Mesa nº 50, de 16 de julho de 2012.

     Art. 4º O Relatório de Auditoria de Gestão deverá ser elaborado em linguagem clara, contemplando também um público não conhecedor dos termos e dos procedimentos relativos às ações de controle.

     Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 02/12/2014.

RICARDO SOARES DE ALMEIDA,
Secretário de Controle Interno.