O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 147, inciso XV, da Resolução 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e consoante os Atos da Mesa 41, de 2000, e 31, de 2012, e da Portaria 568, de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º Fica delegada ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, a atribuição de emitir Requisições de Transporte Aéreo decorrentes do Ato da Mesa 41, de 2000, e da Portaria 568, de 2012, junto à empresa contratada pela Câmara dos Deputados para emissão de bilhetes de passagens aéreas.

     Art. 2º A análise e a verificação dos requisitos necessários para emissão de Requisições de Transporte Aéreo ora delegada obedecerão aos ditames do Ato da Mesa 31, de 2012.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 12/09/2014.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.