O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), no art. 51 da Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO/2014), e nos Decretos de 26 de junho e 28 de outubro de 2014, resolve:

     Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 26 de março de 2014, fica reduzido em R$11.527.335,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais), permanecendo ainda contingenciados R$18.433.292,00 (dezoito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, e duzentos e noventa e dois reais).

     Art. 2º Alterar o Cronograma de Desembolso da Câmara dos Deputados, em razão dos créditos suplementares abertos por meio do Decreto de 26 de junho de 2014, no valor de R$1.505.480,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil, e quatrocentos e oitenta reais), e do Decreto de 28 de outubro de 2014, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como da disponibilização para empenho e movimentação financeira (descontingenciamento), no valor de R$11.527.335,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, e trezentos e trinta e cinco reais).

     Art. 3º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos passa a ser o constante do Anexo.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES