A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, o art. 2º do Ato da Mesa nº 3, de 05 de maio de 2011, o art. 4º da Portaria nº 317, de 09 de setembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 230, caput, in fine, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

     Art. 1º Fica estabelecida, a título de valor mínimo, para fins do auxílio-saúde previsto no Ato da Mesa nº 3, de 05 de maio de 2011, e nos termos da Portaria nº 317, de 09 de setembro de 2011, a Tabela de Ressarcimento constante do Anexo II desta Portaria.

     Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária e observados os normativos citados no art. 1º, fica autorizado o reembolso de valores maiores, até o limite estabelecido na Tabela de Ressarcimento constante do Anexo I desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 02/07/2014.

CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO,
Diretora-Geral Substituta.