O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 40, §§ 1º e 3º, da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, e ainda com base no art. 4º, incisos VI, alínea "a", e XVI, da Lei nº 12.952, de 20/1/2014, e no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 10/SOF, de 11/2/2014, RESOLVE:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20/1/2014), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 50.350.000,00 (cinquenta milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES