O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e com base no disposto no art. 4º do Ato da Mesa nº 4, de 05 de maio de 2011, RESOLVE: 

     Art. 1º As especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras no âmbito da Câmara dos Deputados deverão, sempre que existir opções no mercado e for tecnicamente viável, observar critérios de sustentabilidade socioambiental, considerando os processos de extração, fabricação, utilização e descarte de produtos e matérias-primas, bem como direitos humanos, trabalhistas e previdenciários. 

      § 1º Os critérios de sustentabilidade socioambiental deverão ser:

      I - objetivamente especificados; 
      II - passíveis de verificação de modo a atestar que o objeto a ser contratado atende às especificações para ele definidas; 
      III - observados durante a execução e fiscalização dos serviços e obras.

      § 2º Quando existirem opções no mercado, a não adoção dos critérios de sustentabilidade deverá ser expressamente justificada nos autos do processo de aquisição de bens ou de contratação de serviços ou de execução de obras.

      I - optar por aqueles que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável; 
      II - especificar produtos levando em conta o impacto socioambiental, ainda que o preço seja superior aos tradicionalmente oferecidos no mercado; 
      III - fazer constar do edital, como obrigação da contratada, a exigência de que os produtos que serão fornecidos sejam acondicionados em embalagens de menor volume, produzidas com materiais reciclados ou com reciclabilidade efetiva no Brasil e que garantam proteção durante o transporte e o armazenamento;
      IV - dar preferência a bens que não contenham substâncias perigosas ou tóxicas, salvo se forem em níveis toleráveis à saúde humana conforme definido em legislação própria;
      V - exigir, dos licitantes que exerçam atividades ou comercializem os produtos contemplados na Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013, ou normativo que a substituir, inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) previsto no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

CAPITULO II
DA AQUISIÇÃO DE PAPEL E PRODUTOS DERIVADOS

     Art. 3º O papel a ser adquirido dever ter as especificações de um papel certificado, ressalvado quando não existir requisitos ambientais de uma certificação para determinados tipos de papéis.

      § 1º As especificações de um papel certificado referem-se ao critério quanto à procedência legal da madeira.

      § 2º A comprovação poderá ser feita por meio da apresentação de certificação de origem florestal emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

      § 3º O papel certificado pode ser branco ou reciclado.

      § 4º O papel branco deverá ser 100% alcalino, isento de cloro elementar na sua produção.

      § 5º As especificações técnicas do papel reciclado deverão observar o disposto na norma da ABNT-NBR-15.755:2009 ou aquela que vier substituí-la.

     Art. 4º Na aquisição de itens derivados do papel (envelope, caixas de arquivo, agendas, entre outros), dar preferência aos reciclados.

CAPITULO III
DA AQUISIÇÃO DE COPOS E XÍCARAS

     Art. 5º Na aquisição de copos e xícaras, dar preferência a material durável como vidro, cerâmica ou aço escovado.

CAPITULO IV
DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

     Art. 6º Na aquisição de produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos deverão ser priorizados os classificados na faixa "A" de eficiência energética, conforme estabelecido pela Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), nos termos da correspondente Portaria do INMETRO que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do produto e trata da etiquetagem compulsória.

      § 1º Na aquisição de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, exigir que sejam utilizados gases refrigerantes com os menores potenciais de agressão à camada de ozônio (ODP) e menores potenciais de aquecimento global (GWP), de acordo com a aplicação.

      § 2º O Departamento de Material e Patrimônio informará ao Departamento Técnico os equipamentos que contêm fluidos refrigerantes (CFC, HCFC e HFC) em processo de alienação.

      § 3º O Departamento Técnico providenciará o recolhimento dos gases previamente à realização do procedimento de alienação, bem como a sua destinação ambientalmente correta.

CAPITULO V
DA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS, PILHAS E BATERIAS

     Art. 7º Nas aquisições ou na contratação de prestação de serviços que envolvam lâmpadas, optar pelas de alto rendimento e que apresentem o menor conteúdo de mercúrio ou de outros produtos tóxicos ou poluidores.

      § 1º As características mencionadas neste artigo, em atendimento às normas técnicas e à legislação específica, deverão ser comprovadas por meio de laudos fornecidos por institutos oficiais ou laboratórios com reconhecida competência.

      § 2º Quando tecnicamente adequado, optar por lâmpadas de LED. 

     Art. 8º Nas aquisições de pilhas e baterias, deve-se:

      I - optar por pilhas e baterias recarregáveis; 
      II - exigir que fabricantes ou importadores estejam inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidores e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, nos termos da Lei nº 6.938/81;
      III - exigir que seja indicado, pela licitante, o endereço de um ponto de coleta das pilhas e baterias usadas, na região do Distrito Federal, integrante do sistema de logística reversa, conforme estabelecido pela Lei nº 12.305/10.

CAPITULO VI
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS

     Art. 9º Nas instalações elétricas, dar preferência à aquisição de cabos e fios de alta eficiência elétrica e de baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC).

     Art. 10. Nas instalações hidráulicas, priorizar o emprego de tecnologia que possibilite a redução de consumo e o uso racional da água, por meio da utilização de sistemas e/ou equipamentos economizadores.

CAPITULO VII
DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OU DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

     Art. 11 Na aquisição ou na contratação dos serviços de locação de veículos automotores, optar pelos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental, e, de preferência, que tenham classificação "A" de eficiência energética instituída pelo programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular do INMETRO.

      I - o fabricante ou fornecedor da madeira possui registro no Cadastro Técnico Federal do IBAMA; 
      II - a madeira tem procedência legal, por meio da emissão de DOF (Documento de Origem Florestal), para o caso de fornecimento de madeiras de espécies nativas;
      III - a madeira não foi colhida em áreas florestais onde ocorra violação dos direitos trabalhistas, mediante apresentação de declaração do licitante, certificação (a exemplo do CEFLOR - Certificação de Origem Florestal) ou de relatório de auditoria independente (emitido pelas entidades credenciadas pelos órgãos governamentais competentes, habilitadas pelo INMETRO).

     Art. 13. A Câmara não deverá adquirir madeira ou subprodutos de origem florestal incluídos na lista de espécies ameaçadas constante da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 6 de 23 de setembro de 2008 e atualizações posteriores.

     Art. 14. Os contratos que tenham por objeto a execução de obras ou a prestação de serviços de engenharia deverão conter cláusulas específicas que indiquem:

      I - a obrigatoriedade de utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, nos termos do Artigo 12 desta Portaria e que não esteja incluída na lista de espécies ameaçadas; 
      II - em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia executados, a obrigatoriedade da Contratada de apresentar ao responsável:

      a) notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira;
      b) os respectivos Documentos de Origem Florestal (DOFs); e
      c) declaração de emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou, no caso de uso de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, que tenham procedência legal e que não sejam espécies ameaçadas, nos termos dos artigos 12 e 13 desta Portaria.

     Art. 15. Em relação às madeiras listadas entre as espécies ameaçadas da flora brasileira, recomenda-se:

      I - em substituição ao mogno (Swietenia macrophylla), especificar: cedro, quaruba-rosa, andiroba ou curupixá; e 
      II - em substituição à imbuia (Ocotea porosa), especificar: louro-cânfora (necessita tingir com extrato de nogueira) ou louro- preto.

     Art. 21. Os critérios socioambientais definidos neste normativo não são exaustivos. Os setores de especificação e aquisição poderão ampliar e incluir novos critérios.

     Art. 22. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

     Em 16/06/2014 -  SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor-Geral.