O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 147, inciso XV, da Resolução 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o disposto nos § 1º e 2º do artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e consoante os Atos da Mesa 31 e 33 de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º Fica delegada ao Diretor do Departamento de Comissões (DECOM) e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, a atribuição de emitir Requisições de Transporte Aéreo e Requisições de Hospedagem decorrentes do Ato da Mesa nº 33/2012, junto às empresas contratadas pela Câmara dos Deputados para emissão de bilhetes de passagens aéreas e reservas de hotéis em Brasília.

     Art. 2º A análise e a verificação dos requisitos necessários para emissão de Requisições de Transporte Aéreo de Requisições de Hospedagem ora delegada obedecerão aos ditames dos Atos da Mesa 31 e 33, ambos de 2012.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 04/06/2014 -  SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor-Geral.