O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, da Resolução da Câmara dos Deputados nº 69/1994,

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir o Sistema de Gestão de Controle Interno (Sicoi) como ferramenta obrigatória para a realização de trabalhos de auditoria e análise de atos de pessoal pela Secin.

     Art. 2º O Sicoi será administrado por servidores da Secin treinados e aptos a dar suporte operacional na utilização da ferramenta.

     Parágrafo Único. A designação dos administradores do Sicoi e suas respectivas atribuições serão estabelecidas por ordem de serviço própria do Secretário de Controle Interno.

     Art. 3º Caberá às coordenações da Secin, nas áreas de sua competência, providenciar a modelagem dos processos auditáveis, as parametrizações e a carga das informações necessárias à plena utilização do Sicoi.

     § 1º Os trabalhos relacionados caput serão executados por meio de projeto próprio, com prazo máximo de conclusão em 31/12/2013.

     § 2º As auditorias previstas no Plano Anual de Controle Interno ficarão sobrestadas até que possam ser realizadas por meio do Sicoi, após a conclusão das atividades relacionadas no caput deste artigo.

     Art. 4º Revoga-se a Portaria Secin nº 1, de 10 de fevereiro de 2012.

     Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 08/07/2013

RICARDO SOARES DE ALMEIDA,
Secretário de Controle Interno.