O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 44 da Lei nº 12.708, de 17/8/12, e o art. 3º da Portaria SOF n° 167, de 14/12/12, resolve:

     Art. 1º Fica reaberto, no orçamento do Órgão 01000 - Câmara dos Deputados, crédito extraordinário de que trata a Medida Provisória nº 598, de 27/12/2012, no valor de R$ 70.950.627,00 (setenta milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES