O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 49 da Lei n.º 12.708, de 17 de agosto de 2012, resolve:

     Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio das Portarias nº 9, de 28 de maio de 2013, e nº 11, de 25 de julho de 2013, fica reduzido em R$ 2.247.594,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais), permanecendo ainda contingenciados R$ 26.865.819,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e dezenove reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos passa a ser o constante do Anexo.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES