O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º As operações de suprimentos de fundos, previstas na Portaria nº 154/1997 da Diretoria-Geral, poderão ser realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na forma do Decreto nº 5.355/2005 da Presidência da República e alterações, aplicando-se, no que couberem, as normas complementares editadas pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

     Parágrafo único. As operações mencionadas no caput serão divulgadas, para fins de transparência, pelos mecanismos próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade apresentará, no prazo de um ano, proposta de reformulação da legislação interna sobre o assunto.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 11/05/2012.

ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA,
Diretor-Geral.