Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1, DE 04/09/2012 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 1, DE 04/09/2012
Convalida os Acordos de Serviço firmados entre o Centro de Documentação e Informação e as Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira para fins de implementação e manutenção da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR DA DIRETORIA LEGISLATIVA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XI do artigo 203 da Resolução nº 20, de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Convalidar os atos e procedimentos constantes dos Acordos de Serviço firmados entre o Centro de Documentação e Informação e as Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira, instituídos em 09/07/2009 e 13/08/2009, respectivamente, para fins de implementação e manutenção da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 04/09/2012.
AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO,
Diretor Legislativo.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/9/2012, Página 2346 (Publicação Original)