Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 224, DE 16/06/2011 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 224, DE 16/06/2011
Constitui projeto estratégico corporativo TV Digital.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir projeto estratégico corporativo TV Digital com a finalidade de implantar retransmissoras da TV Câmara em sinal digital, aberto e gratuito nas capitais dos estados de São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Bahia, Ceará, Amazonas, bem como oferecer interatividade remota à população por meio do canal da TV Câmara Digital, na forma do Termo de Abertura anexo, aprovado pelo Comitê de Gestão Estratégica, conforme o que estabelece a Portaria nº 233 , de 2009.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para a gerência e gerência substituta do projeto:
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Nome |
Função |
Ponto |
Lotação |
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Evelin Maciel Brisolla |
Gerente |
6333 |
SECOM |
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Frederico Schimidt Campos |
Gerente substituto |
6303 |
SECOM |
Art. 3º O projeto deverá ser concluído em 31/12/2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA,
Diretor-Geral.
1 - Objetivo do Projeto
Implantar retransmissoras da TV Câmara em sinal digital, aberto e gratuito nas capitais de São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Amazonas, bem como oferecer interatividade remota à população por meio do canal da TV Câmara Digital.
2 - Justificativa do Projeto
A TV Câmara hoje pode ser vista apenas em antenas parabólicas (18 milhões de residências) e canais por assinatura (8 milhões de residências). Brasília é a única cidade onde a TV Câmara pode ser vista por canal aberto e gratuito (UHF - Canal 27). Isto é uma contradição em termos de objetivo. A TV Câmara foi criada para dar transparência aos trabalhos da Casa, mas está restrita a uma pequena parcela da população capaz de pagar pela TV por assinatura ou para ter uma parabólica.
Na implantação da TV Digital terrestre no Brasil, houve uma reorganização do espectro de freqüências, o que possibilitou que a TV Câmara pleiteasse a expansão do seu sinal em canal aberto e gratuito para todas as cidades brasileiras. Sendo assim, a TV Digital é o caminho para que todo cidadão possa acompanhar, em sua residência, os trabalhos da Câmara dos Deputados.
Este projeto universalizará o acesso aos trabalhados da Câmara e vai proporcionar a utilização de ferramentas de participação e interatividade características desta nova tecnologia, e contribuir na educação política de nossa sociedade, na construção da cidadania e no fortalecimento da democracia representativa. O escopo do projeto está restrito às capitais em que a Câmara dos Deputados tem consignação para operar.
3 - Produtos esperados
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Produto |
Requisitos do Produto |
Prazo Estimado |
Custo Estimado |
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Canal aberto da TV Câmara região metropolitana de São Paulo |
Transmissor em funcionamento sem no-break e o sistema irradiante definitivos. 2010 - Conclusão de instalação de no-break e sistema irradiante. 2011 - Inserção de conteúdos gerados pelas Câmaras de Vereadores da região metropolitana de São Paulo na quarta canalização prevista no projeto. Esta inserção será antecedida da assinatura de acordos de parceria. |
31/12/2011 |
3 milhões de reais |
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Canal aberto da TV Câmara no Distrito Federal |
Aquisição de sistema completo de transmissão de TV digital para Brasília, tais como transmissores, encoders, sistema irradiante, no-break, etc. |
31/12/2010 |
3 milhões de reais |
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Canal aberto da TV Câmara nas capitais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará |
Assinatura dos acordos parceria com Assembléias, contratação de consultorias de viabilidade técnica dos sítios de instalação e abertura de processos de licitação dos equipamentos. |
31/12/2011 |
10 milhões de reais |
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Canal aberto da TV Câmara nas capitais de Rio de Janeiro, Santa Catarina, Bahia e Amazonas |
2010 - negociações dos termos dos acordos de parceria com Assembléias. |
31/12/2012 |
15 milhões de reais |
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Rede Legislativa de TV Digital nas capitais em que forem instalados transmissores digitais da Câmara dos Deputados |
Resultado dos acordos de parceria assinados com as Assembléias e Câmaras de Vereadores, que dividem transmissor com TV Câmara em cada capital. Parceiros responsáveis pelos custos operacionais e Câmara pela aquisição de equipamentos. |
31/12/2012 |
Incluído no custo acima |
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Acordos assinados com os parceiros |
Meio para montagem de cada operação. Nestes acordos estão descritas as obrigações de cada parte. |
31/12/2011 |
Sem custo |
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Interatividade com a população por meio do canal da TV Câmara Digital |
Interatividade remota, neste período. Não faz uso de canal de retorno. |
31/12/2012 |
1 milhão de reais |
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10 servidores da Casa treinados na implantação dos equipamentos de transmissão |
Parte do contrato de compra dos transmissores. Previsto treinamento defuncionários da Câmara e deparceiros. |
31/12/2012 |
Incluído no custo acima |
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Projeto de lei que consolida a proposta da RedeLegislativa de TV Digital (PL 277/2007) |
Projeto de lei 277/2006, autorDep. Inocêncio Oliveira dárespaldo legal à Rede Legislativa de TV Digital. Comitê Gestor acompanha tramitação e assessora deputados envolvidos em negociações. |
O projeto está em tramitação e termina quando for transformado em lei |
Sem custo |
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Participação no operador de rede das TV's Públicas |
A Câmara dos Deputados faz parte de Comitê Multilateral formado por EBC, ministérios, Poder legislativo Federal e STF para a implantação de operador de rede único para as TV's públicas. Comitê Gestor representa a Câmara nestas negociações. |
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4 - Gerência
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Nome |
e-Mail |
Função |
Ponto |
Ramal |
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Evelin Maciel Brisolla |
evelin.maciel@camara.gov.br |
Gerente |
6333 |
6-1634 |
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Frederico Schimidt Campos |
Frederico.campos@camara.gov.br |
Gerente substituto |
6303 |
6-1634 |
5 - Identificação preliminar das partes envolvidas no projeto
1ª Vice-Presidência; DG; SECOM; DEMAP; DEFIN; Deputados; Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 1ª Secretaria; TV Câmara; Aproge; Consultoria Legislativa (área comunicação); CENIN; SGM; Assembléias; Câmaras Municipais; Instituto Mackenzie; ATEC; DETEC; CEDI; Senado Federal; Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
6 - Premissas (são verdades assumidas em relação ao projeto que respaldam o gerente caso não ocorram).
Não haverá descontinuidade do projeto ao mudar a Mesa Diretora da Câmara.
Não haverá interrupção e contingenciamento de recursos orçamentários.
Háverá comprometimento de toda a equipe técnica envolvida.
A Câmara não assumirá o custeio decorrente da operação e da manutenção dos subcanais cedidos para municípios, Assembléias legislativas e para o Senado Federal.
Haverá comprometimento da Administração da Casa.
Os municípios conveniados terão infraestrutura para implantação dos transmissores e antenas e para a entrega dos sinais de transmissão local (assembléias e municípios).
Os municípios conveniados já possuirão uma quantidade significativa de receptores de TV preparados para a TV Digital.
7 - Restrições (são limitações para o Projeto, caso existam, tais como limitações de recursos humanos, orçamentárias, etc.).
O avanço da expansão do sinal da TV Câmara seguirá as limitações impostas pelo orçamento da Casa.
O prazo limite do projeto é 31/12/2012.
8 - Previsão de prazo para o projeto
31/12/2012.
R$ 32 milhões de reais
10 - Identificação preliminar de riscos
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Risco |
Ação associada ao risco |
Responsável pela ação |
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Perda do Patrocínio |
A cada troca de Mesa, este Comitê reapresenta o projeto aos patrocinadores e repactua com eles, e com toda a Mesa, se for necessário, o escopo do projeto. |
1º Vice Presidente da Câmara dos Deputados, Diretor Geral e Secretário de Comunicação |
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Contingenciamento orçamentário |
Todo o projeto está estruturado de forma a termos o menor gastopossível. Para isto, faz uso da multiprogramação e do compartilhamento da estrutura por várias TV's parceiras. Em caso de contingenciamento, o projeto será implantado em maior prazo. |
Mesa Diretora e Diretoria Geral |
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Desinteresse das Assembléias pelas parcerias |
A gerente do projeto é também Vice-Presidente da Associação Brasileira de TV's e Rádios Legislativas (Astral), onde mantém as Assembléias informadas do andamento do projeto edas vantagens nele contidas. A cada semestre é feita uma nova apresentação para os funcionários destas Casas e diretamente aos presidentes sempre que necessário. Por motivos legais, as Assembléiastêm grande dificuldade de receber concessões de rádio e TV do Ministério das Comunicações e poristo vêem a proposta da Câmara como uma boa saída para a abertura de seus canais. |
Diretores de Comunicação, das TV's Assembléia e Presidentes das Assembléias Legislativas de todos os Estados |
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Desinteresse do Senado Federal pela parceria |
O Senado Federal sempre mostrou grande resistência ao projeto por acreditar que seria possível implantar esta Rede de TV digital sozinho. Devido aos altoscustos esta resistência tem diminuído, e a situação política da Casa, com maior cobrança da sociedade sobre seus gastos, estão tornando o projeto mais atraente para eles. |
Presidência do Senado, Diretoria Geral do Senado e Secretário de Comunicação doSenado |
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Desinteresse dos municípios pelas parceiras |
As questões técnicas que envolvem a participação dos municípios ainda não foram sanadas. As Câmaras de Vereadores também não conseguem receber concessões de TV, pelosmesmos motivos que impedem as Assembléias, o que as tornam bastanteinteressadas no projeto. As ações da Astral também contam com a participação de diversas TV's Câmaras municipais. |
Presidentes, Diretores Gerais e Secretários de Comunicação de Câmaras de Vereadores |
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Implantação de operador nacional de rede para TV's públicas |
Caso o governo federal implante o operador nacional de TV Digital para as TV's públicas antes de julho de 2011, o projeto de TV digitalda Câmara dos Deputados se integrará a este projeto nacional. |
Secom do Palácio do Planalto, EBC, T Vs públicas federais, estaduais e municipais, Ministérios da Comunicação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Educação. |
11 - Objetivos Estratégicos aos quais o Projeto se vincula (apenas para Projeto Estratégico)
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Nome do Objetivo |
Unidade Administrativa |
Perspectiva do objetivo no mapa |
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Contribuir para o exercício da cidadania e para o fortalecimento da democracia representativa |
Corporativo |
Papel Institucional |
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Contribuir para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo |
Corporativo |
Papel Institucional |
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Interagir com a sociedade para a promoção da cidadania |
Corporativo |
Público-alvo |
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Ampliar a visibilidade da atividade legislativa e dos atos administrativos |
Corporativo |
Processos internos |
12 - Autorização
Autorizo o prosseguimento do projeto proposto neste Termo de Abertura condicionado ao processo de avaliação das etapas posteriores (Declaração de Escopo, Estrutura Analítica do Projeto, Análise de Riscos e outras cabíveis).
Em 16/06/2011
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Presidente da Câmara dos Deputados
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Secretária de Comunicação
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- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/7/2011, Página 2585 (Publicação Original)