O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 9/8/2010, e ainda com base no art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.381 , de 9/2/2011, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 06/SOF, de 28/02/2011, resolve:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381 , de 9/2/2011), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.807.390,00 (oito milhões, oitocentos e sete mil e trezentos e noventa reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO MAIA
Presidente