O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971, e considerando

     - o disposto na Portaria/DG nº 119, de 2006, que regulamenta a atividade de fiscal de contrato, prevista no artigo 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80 , de 2001;

     - o Termo de Designação de fiscal e representante da Administração da Câmara dos Deputados, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 2009/292.0 e 2009/294.0, firmados com as empresas Porto Belo - Construções e Comércio Ltda. e ENGEFORT - Construtora Ltda., e seus respectivos substitutos e assistentes, conforme cópias dos Termos de Designação constantes nos autos do Processo nº 102.112/2010;

     - tratar-se de contratos cujos objetos apresentam elevada complexidade técnica e expressivo conjunto de atividades a serem acompanhadas, e

     - o disposto no parágrafo único do art. 10 do Ato da Mesa nº 110 , de 2002,

     RESOLVE:

     Art. 1º Atribuir, em caráter excepcional, ao servidor Ismael Marques Guimarães, ponto nº 6.827, Analista Legislativo - Atribuição Engenheiro, Coordenador-Geral e Fiscal Titular dos Contratos nº 2009/292.0 e 2009/294.0, e aos servidores Fabiano David de Oliveira Jota, ponto nº 6.816, Analista Legislativo - Atribuição Arquiteto, e Fritz Walter Mohn, ponto nº 6.826, Analista Legislativo - Atribuição Engenheiro, como Fiscais Substitutos e Assistentes desses contratos, a gratificação concedida, respectivamente, ao Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação - Código 244, na forma estabelecida nos autos do Processo nº 124.919/1995.

     Art. 2º O pagamento das gratificações terá vigência a partir do dia 1º/2/2010, data atribuída no Memorando/Detec nº 11/2010, até a expedição do Termo de Recebimento Definitivo das obras, conforme previsto nas Cláusulas Quarta dos Contratos nº 2009/292.0 e 2009/294.0, firmados, respectivamente, com as empresas PORTO BELO - Construções e Comércio Ltda. e ENGEFORT Construtora Ltda.

     Art. 3º Ficam canceladas, na mesma data mencionada no artigo anterior, as gratificações de que trata a Portaria nº 25 , de 26 de março de 2008, publicada no Boletim Administrativo nº 59, de 28/03/2008, que trata da fiscalização do Contrato 2007/243.0, tendo em vista a comunicação do Memorando/Detec nº 011, de 2010, e os Termos de Designação, anexos por cópia às fls. 5 e 6 do Processo/CD nº 102.112/2010.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 14/05/2010.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.