Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 87, DE 31/08/2009 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 87, DE 31/08/2009
Altera a Portaria nº 153, de 28 de setembro de 2005.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução 20, de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 153 , de 28/09/2005, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................................................................................................................................
Parágrafo único. Ficam isentas do custo operacional a que se refere o caput as consignatárias para as quais não se exige a celebração de convênio, nos termos do § 2º do art. 7º do Ato da Mesa nº 65/2005 ".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 31/08/2009.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/9/2009, Página 2496 (Publicação Original)