O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º-A do Regulamento do Sistema de Registro de Preços da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 34 , de 2003,

     RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor Administrativo a competência para autorizar a adesão de outros órgãos à Ata de Registro de Preços gerenciada pela Câmara dos Deputados.

     Art. 2º A autorização observará ao disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 9º-A do Regulamento do Sistema de Registro de Preços da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa n. 34 , de 2003.

     Art. 3º Compete ao Departamento de Material e Patrimônio receber os pedidos de adesão formulados pelos órgãos ou entidades interessados, instruir os processos e encaminhá-los à Diretoria Administrativa, para decisão.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 21/12/2009.

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor-Geral em exercício.