Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 112, DE 17/08/2009 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 112, DE 17/08/2009
Altera a Portaria nº 137, de 31 de outubro de 2008.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 18, de 2005, do Diretor-Geral,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 137 , de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte modificação:
II - autorizar a despesa e o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infração cometida por servidor e empregado de empresa terceirizada;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 17/08/2009.
ROMULO DE SOUSA MESQUITA,
Diretor Administrativo.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 17/08/2009
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/8/2009, Página 2346 (Publicação Original)