O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971,
Considerando as alterações dos procedimentos de instauração e organização dos processos de tomada de contas especial, promovidas pelo Tribunal de Contas da União por meio da Instrução Normativa nº 56, de 5 de dezembro de 2007; e
Considerando a expressiva diminuição da quantidade de processos de tomada de contas especial no âmbito da Câmara dos Deputados, decorrente da supracitada IN TCU nº 56, de 2007,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica extinta a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

     Art. 2º Revogam-se as Portarias nº 68, de 23 de março de 1998, e nº 164 , de 28 de dezembro de 2007.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 18/08/2008.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.