Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 30, DE 10/04/2008 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 30, DE 10/04/2008
Aprova Termo de Abertura de Programa destinado a viabilizar a desmaterialização de processos e documentos na Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Programa de Desmaterialização de Processos e Documentos, integrado por ações e projetos com o objetivo de migrar processos de trabalho e documentos para o meio digital, na forma do Termo de Abertura em anexo.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral e composto de projetos desenvolvidos em diversas áreas da Casa, a serem aprovados em termos de abertura específicos.
Art. 3º As ações do Programa deverão resultar nos seguintes benefícios:
| a) | Incremento do uso do meio digital como forma de agregar agilidade e eficiência à organização e de otimizar recursos internos; |
| b) | Democratização do acesso às informações produzidas na Casa para a sociedade por meio do Portal da Câmara dos Deputados; |
| c) | Desenvolvimento de políticas corporativas de gerenciamento de conteúdos digitais que criem condições para a guarda e a recuperação de acervos a longo prazo, contribuindo para a preservação e melhor gestão do patrimônio histórico do País sob a guarda da Câmara dos Deputados; |
| d) | Racionalização e desburocratização de rotinas de trabalho e posterior migração para o meio digital, de maneira a conferir-lhes celeridade e transparência; |
| e) | Diminuição do uso do papel e conseqüente redução dos impactos negativos no meio-ambiente; e |
| f) | Alteração de normativos legais, a fim de garantir legitimidade às ações propostas e autenticidade e validade jurídica aos documentos digitais. |
Art. 4º Os trabalhos serão desenvolvidos por tempo indeterminado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 10/04/2008.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/4/2008, Página 988 (Publicação Original)