O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971, e
- considerando o disposto na Portaria/DG nº 119, de 2006, que regulamenta a atividade de fiscal de contrato, prevista no artigo 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001;
- considerando o Termo de Designação de fiscal e representante da Administração da Câmara dos Deputados, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 2007/243.0, firmado com empresa Palma Engenharia Ltda., e seus respectivos substitutos e assistente, ínsito nos autos do Processo nº 102.159/2008;
- considerando tratar-se de contrato cujo objeto apresenta elevada complexidade técnica e expressivo conjunto de atividades a serem acompanhadas, e - considerando o disposto no parágrafo único do art. 10 do Ato da Mesa nº 110, de 2002,

RESOLVE:

     Art. 1º Atribuir, em caráter excepcional, ao servidor Ismael Marques Guimarães, ponto nº 6.827, Analista Legislativo - Atribuição Engenheiro, Coordenador-Geral e Fiscal Titular do Contrato n° 2007/243.0, e aos servidores Mauro Moura Severino, ponto nº 6.831, Analista Legislativo - Atribuição Engenheiro, e Fabiano David de Oliveira Jota, ponto nº 6.816, Analista Legislativo - Atribuição Arquiteto, como Fiscais Substitutos e Assistentes desse contrato, a gratificação concedida, respectivamente, ao Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação - Código 244, na forma estabelecida nos autos do Processo nº 124.919/1995.

     Art. 2º O pagamento da gratificação terá vigência a partir do dia 08/01/2008, data de publicado do Termo de Designação dos servidores no Boletim Administrativo nº 5, até a expedição do Termo de Recebimento Definitivo da obra, conforme previsto na Cláusula Quarta do Contrato nº 2007/243.0, firmado com empresa Palma Engenharia Ltda.

Em 26/03/2008.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.