Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 75, DE 18/06/2007 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 75, DE 18/06/2007
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído para examinar e definir critérios de aceitabilidade para fixação dos preços máximos nos editais de licitação.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução 20, de 1971, e considerando as justificativas elencadas nos autos do Processo n° 102.528/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria/DG n° 42/2007 , de 16 de maio de 2007, para examinar e definir critérios de aceitabilidade para fixação dos preços máximos nos editais de licitação da Câmara dos Deputados, objeto do Processo n° 102.528/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 18/06/2007.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/6/2007, Página 1992 (Publicação Original)