Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 61, DE 30/05/2007 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 61, DE 30/05/2007
Constitui o Comitê de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, inciso XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Comitê de Acessibilidade, com o objetivo de planejar, implementar e promover o Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Art. 2º O Comitê terá as seguintes atribuições:
I - implementar ações continuadas de inclusão social das pessoas com deficiência, de forma a lhes permitir o pleno exercício da cidadania no âmbito da Câmara dos Deputados, particularmente no que se refere à:
| a) | utilização das instalações, serviços e produtos da Casa; |
| b) | eliminação de barreiras físicas (acessibilidade aos espaços e recursos materiais), tendo por base o conceito de Desenho Universal; |
| c) | eliminação de barreiras virtuais (acessibilidade aos recursos de informática); |
| d) | eliminação de barreiras atitudinais, mediante programas de capacitação e sensibilização de servidores para otimizar o atendimento às pessoas com deficiência, bem como para difundir uma cultura de inclusão na Câmara dos Deputados e contribuir para combater o preconceito e a discriminação; |
| e) | eliminação de barreiras de comunicação (acessibilidade às informações veiculadas em meio impresso, televisivo e de radiodifusão); |
II - estabelecer diálogo com as diversas entidades governamentais e civis dedicadas ao tema, bem como acompanhar e propor o desenvolvimento das tecnologias e normas referentes ao desenho universal e à acessibilidade;
III - apoiar e assessorar os órgãos da Câmara dos Deputados em assuntos relacionados ao tema, quando os conhecimentos específicos acumulados pelo Comitê se mostrem sinergéticos e relevantes ao desenvolvimento daqueles.
Art. 3º O Comitê de Acessibilidade será constituído por servidores da Câmara dos Deputados e terá a seguinte composição:
Titular Ponto - Suplente Ponto - Lotação
Adriana Padula Jannuzzi 4.249 - Tarcísio Ximenes Prado Júnior 6.019 - APROJ
Fabiano José Arcadio Sobreira 6.817 - Élcio Gomes da Silva 6.515 - DETEC
Flávio Elias Ferreira Pinto 6.337 - Déborah da Silva Achcar 6.299 - SECOM
Mauri Rosa da Silva 3.735 - Sonia Brasil de Souza 4.440 - DEPOL
Mauricio Agostinho Carneiro da Silva 6.399 - Fábio Surrage de Medeiros 6.669 - CENIN
Rosa Maria Geaquinto Paganine 5.917 - Daniela Francescutti Martins 6.268 - CEDI
Silvia Maria Brito Costa 6.785 - Gustavo Silva de Salles 6.354 - DRH
Valéria Maia A. F. de Carvalho 6.821 - Valério Augusto Soares de Medeiros 6.822 - DETEC
Art. 4º Será designada para coordenar o Comitê de Acessibilidade a servidora Adriana Padula Jannuzzi, ponto nº 4.249, da Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral.
Art. 5º O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria para dar suporte às suas atividades.
Art. 6º Será designada secretária do Comitê a servidora Valéria Maia A. F. de Carvalho, Ponto nº 6.821, que perceberá a gratificação mensal correspondente à de Secretário, atribuída aos membros de Comissão de Avaliação Funcional, fixada por meio do Processo nº 124.919/95.
Art. 7º As competências do Comitê de Acessibilidade que porventura surgirem em decorrência de sua atuação ou da necessidade de suprir novas demandas serão objeto de análise do Diretor-Geral.
Art. 8º Os trabalhos do Comitê não serão remunerados e desenvolver-se-ão a título de serviços relevantes, em horário normal de trabalho e em complemento às atividades institucionais de seus membros.
Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nºs 29/2004, 48/2005, 67/2005, 32/2006 e 134/2006 , bem como extinto o Grupo de Trabalho temporário por elas instituído e alterado.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 30/05/2007.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/5/2007, Página 1777 (Publicação Original)