Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 2, DE 01/03/2007 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 2, DE 01/03/2007
Dispõe sobre o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do disposto no § 3º do artigo 92 da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o limite fixado no Anexo V da Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006, publicar o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2006, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 01/03/2007.
DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
ANEXO À PORTARIA Nº 2, DE 2007
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Limite 2006 |
Nomeações Ocorridas em 2006 |
Saldo |
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199 |
05 |
194 |
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2007, Página 662 (Publicação Original)