O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 do Decreto-lei nº 200, de 1967 e no art. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, bem como das disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666, de 1993, correspondente ao parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80 , de 2001,

     RESOLVE:

     Art. 1º O inciso IX do artigo 16 da Portaria/DG nº 154 , de 12 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

     IX - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral: aquisição de serviços de autenticações e reconhecimento de firma de documentos oficiais, serviços de tiragem de cópias de processos, petições e sentenças em processos de interesse da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Incluir, no artigo 16 da Portaria/DG nº 154 , de 12 de agosto de 1997, o inciso X, com a seguinte redação:

     X - Procuradoria Parlamentar: pagamento de custas judiciais das ações em que atuar em defesa da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, e despesas com serviços de cópias dos referidos processos.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 07/11/2007.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.