O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do art. 147, da Resolução nº 20, de 1971, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 do Decreto-lei nº 200, de 1967, e no art. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, bem como as disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666, de 1993, e parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001,

RESOLVE:

     Art. 1º O art. 16 da Portaria/DG nº 154 , de 12 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art. 16. ...........................................................................................................................
     I - Gabinete do Presidente: administração da residência oficial e do gabinete do Presidente;  
     .........................................................................................................................................

     Parágrafo único. Para efeito do previsto no inciso I, a Chefia de Gabinete da Presidência poderá, sempre que julgar necessário e mediante justificativa, requerer autorização junto ao ordenador de despesa para concessão de mais um suprimento de fundos em nome de um segundo servidor.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 12/05/2006.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.