O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,

RESOLVE:

     Art. 1º Designar a Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral para desenvolver estudo com vistas à revisão das siglas oficiais de identificação das unidades administrativas da Câmara dos Deputados, incluindo as Comissões Permanentes indicadas no Regimento Interno da Casa, bem como os programas e sistemas já institucionalizados, a fim de disciplinar sua utilização.

     Art. 2º As siglas oficiais serão empregadas preferencialmente nos documentos internos da Câmara dos Deputados, sempre que não comprometerem o entendimento pelos destinatários ou possíveis interessados.

     Art. 3º A minuta do ato que criar ou transformar unidade da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados será preparada sob coordenação da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral com os elementos necessários à padronização, racionalização e equilíbrio estrutural, em consonância com o que estabelece o art. 23 da Resolução nº 20 , de 1971.

     Art. 4º Fica revogada a Portaria-DG nº 100/1999 .

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 08/05/2006.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.