Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 163, DE 01/12/2006 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 163, DE 01/12/2006
Designa servidores para verificação do estoque de materiais adquiridos por meio do Convênio nº 2001/087.0 e aditivos, firmado com a Fundação Zerbini.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20 , de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Marco Aurélio de Paula Santos, ponto n° 6.627, Auta Suely Formiga Arruda, ponto n° 3.916, e Élcio Gomes da Silva, ponto n° 6.515, para, sob a coordenação do primeiro, proceder à inspeção in loco , do estoque físico dos materiais adquiridos com recursos do Convênio n° 2000/087.0 e aditivos, em poder da Fundação Zerbini, destinado a obras de implantação do InCor-Brasília-DF, bem como exigir e examinar a documentação comprobatória da aplicação dos materiais nas obras, correspondente à diferença entre o estoque inicial e final, deduzidos os quantitativos de materiais utilizados e constantes das prestações de contas apresentadas pela conveniada, nos termos das informações constantes do Processo/CD n° 153.197/2005, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 01/12/2006.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/12/2006, Página 3561 (Publicação Original)