Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 9, DE 27/01/2005 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 9, DE 27/01/2005
Aprova minuta-padrão de termo aditivo.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara dos Deputados adotará a minuta-padrão constante do Anexo Único desta Portaria na celebração de aditivos contratuais que contemplem as seguintes alterações: acréscimo ou supressão de 25% / 50% do objeto, reajuste do valor do contrato e prorrogação da sua vigência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 27/01/2005.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 28/01/2005
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/1/2005, Página 234 (Publicação Original)