Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 57, DE 22/04/2005 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 57, DE 22/04/2005

Altera dispositivos da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

     O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20/71 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 do Decreto-lei nº 200/67 e no art. 68 da Lei nº 4.320/64, bem como das disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/01,

     RESOLVE:

     Art. 1º Incluir, no artigo 16 da Portaria nº 154 (da DG), de 12 de agosto de 1997, o inciso IX, com a seguinte redação:

     IX - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral: aquisição de serviços de tiragem de cópias de processos, petições e sentenças em processos de interesse da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 22/04/2005.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 22/04/2005


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/4/2005, Página 1038 (Publicação Original)