Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 4, DE 19/07/2005 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 4, DE 19/07/2005
Disciplina a delegação de poderes de atribuições previstas no art. 269 do Regimento Interno/CD.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes no art. 269 e no art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar poderes, constantes de suas atribuições previstas no art. 269 do Regimento Interno, aos servidores abaixo descritos, para fins de instauração e presidência de inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais correlatos:
| a) | ALBER VALE DE PAULA, ponto nº 5489, Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária; |
| b) | VALÉRIO DA SILVA, ponto nº 2091, Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias; |
| c) | FRANCISCO DAS CHAGAS BRIOSA DO NASCIMENTO, ponto nº 3700, Chefe do Serviço de Atividades Policiais; |
| d) | JOSÉ GILMAR ARAÚJO SANTOS, ponto nº 5522, Chefe da Seção de Cartório; |
| e) | ROBERTO ROCHA PEIXOTO, ponto nº 5541, Encarregado de Policiamento. |
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 01/2005 -DEPOL/CD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 19/07/2005.
RENATO GOMES DIAS DA CÂMARA,
Diretor do Departamento de Polícia Legislativa.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/7/2005, Página 2265 (Publicação Original)