O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 66, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.934, de 11/8/04, e ainda com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 11.100, de 25/1/05, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 11/2/05,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25/1/05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 1º de dezembro de 2005.

ALDO REBELO,
Presidente