Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 190, DE 19/12/2005 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 190, DE 19/12/2005
Constitui Grupo de Trabalho para estudar e propor soluções para racionalização das cotas de despesas relativas ao exercício parlamentar.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para estudar e propor ações visando à racionalização das cotas de despesas relativas ao exercício parlamentar, encarregado das seguintes atribuições:
| a) | estudar a legislação e diagnosticar os procedimentos que dizem respeito às cotas de despesa; |
| b) | elaborar propostas com o objetivo de subsidiar decisão sobre a implementação de sistema único de tratamento das cotas; |
| c) |
atuar como núcleo de planejamento das ações relativas à implementação das propostas que venham a ser acolhidas.
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Art. 2º Mediante requisição do Coordenador, poderão ser convidados servidores da Câmara dos Deputados para prestarem informações, junto ao Grupo de Trabalho, acerca das matérias de que trata o art. 1º.
Art. 3º O Grupo será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
Evandro Lopes Costa - Ponto nº 5.278 - DEFIN
Álvaro Júnior Paiva Oliveira - Ponto nº 4.260 - DEAPA
Cláudio César Enéas Silva - Ponto nº 6.508 - DEFIN
Gustavo Veloso Martins - Ponto nº 6.738 - APROJ
Humberto Sampaio Netto - Ponto nº 4.226 - DEFIN
José Lima Coutinho - Ponto nº 5.289 - SECIN
José Carlos R. Albuquerque - Ponto nº 6.649 - PRESIDÊNCIA
Lúcio Henrique Xavier Lopes - Ponto nº 4.246 - ATEC
Milton Pereira da Silva Filho - Ponto nº 5.303 - DEPES
Sérgio Dagnino Falcão - Ponto nº 6.409 - CENIN
Wilson de Godoi Falleiros - Ponto nº 4.285 - DIRAD
Parágrafo único. O Coordenador do Grupo poderá indicar novos integrantes dentre os servidores da Casa.
Art. 4º Os trabalhos serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições conferidas aos respectivos cargos ou funções dos servidores acima nominados, no prazo de 180 dias, a partir da data de publicação desta Portaria, devendo a participação ser registrada como elogio em seus respectivos apontamentos funcionais, na forma do art. 2º da Portaria-DG nº 72, de 2002.
Art. 5º. Pela execução das atribuições conferidas ao Grupo de Trabalho, o servidor Wilson de Godoi Falleiros, Ponto nº 4.285, fará jus à gratificação mensal correspondente à de Secretário, atribuída aos membros de Comissão de Avaliação Funcional, fixada por meio do Processo nº 124.919/95, nos termos previstos no parágrafo único do Art. 1º e 2º da Portaria-DG nº 72 , de 2002.
Art. 6º Designar o servidor Cláudio César Enéas, Ponto nº 6.508, Secretário do Grupo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 19/12/2005.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/12/2005, Página 3678 (Publicação Original)